O poder disciplinar alcança não apenas agentes submeti...

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Q1101224 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.
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O Poder Disciplinar trata-se do poder de aplicação sanções à sujeitos que possuam vínculo especial com a Administração Pública.
 
A doutrina entende que os atos oriundos do Poder Disciplinar é, em regra, exercício de competência discricionária. Contudo, a discricionariedade está relacionada a extensão da sanção. Portanto, não está a disposição do Administrador opta por punir ou não, em caso de falta cometido, mas sim, dentro dos limites legais, decidir a extensão na penalidade.
 
A banca afirma que, o poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos. A afirmação está incorreta.
 
As sanções, decorrentes do Poder Disciplinar, não é aplicável ao particular, vez que cuida-se, nas palavras de Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno, ou seja, exclusivo da Administração Pública.
 
Gabarito da questão - ITEM ERRADO.
 

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Comentários

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O poder que alcança particulares estranhos ao regime administrativo é o PODER DE POLÍCIA.

O poder DISCIPLINAR alcança os agentes e particulares que tenham vínculo com a Administração.

GAB: ERRADO

Vínculo jurídico específico com a administração pública (por exemplo, vínculo funcional ou vínculo contratual) são alcançadas pelo poder disciplinar.

Há poder disciplinar,também, entre a administração pública e os seus contratados. Neste caso, não há hierarquia.

Poder disciplinar===decorre de vinculo jurídico existente entre o particular e a administração

Poder de policia===não precisa ter vinculo preexistente

Esse é o poder de POLÍCIA.

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