O poder disciplinar alcança não apenas agentes submeti...
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Gabarito comentado
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A doutrina entende que os atos oriundos do Poder Disciplinar é, em regra, exercício de competência discricionária. Contudo, a discricionariedade está relacionada a extensão da sanção. Portanto, não está a disposição do Administrador opta por punir ou não, em caso de falta cometido, mas sim, dentro dos limites legais, decidir a extensão na penalidade.
A banca afirma que, o poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos. A afirmação está incorreta.
As sanções, decorrentes do Poder Disciplinar, não é aplicável ao particular, vez que cuida-se, nas palavras de Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno, ou seja, exclusivo da Administração Pública.
Gabarito da questão - ITEM ERRADO.
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Comentários
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O poder que alcança particulares estranhos ao regime administrativo é o PODER DE POLÍCIA.
O poder DISCIPLINAR alcança os agentes e particulares que tenham vínculo com a Administração.
GAB: ERRADO
Vínculo jurídico específico com a administração pública (por exemplo, vínculo funcional ou vínculo contratual) são alcançadas pelo poder disciplinar.
Há poder disciplinar,também, entre a administração pública e os seus contratados. Neste caso, não há hierarquia.
Poder disciplinar===decorre de vinculo jurídico existente entre o particular e a administração
Poder de policia===não precisa ter vinculo preexistente
Esse é o poder de POLÍCIA.
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