Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 25

Q777929

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777929 Direito Administrativo

Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços para atendimento à população. Considerando-se que são móveis de escritório de longa durabilidade e que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para início das atividades, com a maior celeridade possível, à Administração pública caberá a realização de

A

concorrência, convite ou tomada de preços, em razão dos valores envolvidos, modalidades que permitem maior participação de licitantes e, portanto, maior disputa por menores preços.

B

licitação sob qualquer das modalidades de licitação vigentes, conforme a alçada de valores dos bens, preferencialmente utilizando-se do leilão, dada a maior celeridade.

C

pregão, obrigatoriamente, para registro de preços, tendo em vista que o fracionamento das aquisições permite a obtenção de melhores preços sem a perda da economia de escala.

D

concorrência, em função do valor de avaliação dos bens superar o limite admitido para utilização do leilão ou do pregão.

E

pregão, por se tratar de bens de natureza comum, passíveis de serem objetivamente descritos, o que possibilitará ampla participação e disputa, com atingimento de resultado mais vantajoso à Administração pública.

Q776903

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Enfermeiro | FCM - 2017 - IF-RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2017 - IF-RJ - Tecnólogo Audiovisual e Multimeios | FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social | FCM - 2017 - IF-RJ - Bibliotecário | FCM - 2017 - IF-RJ - Engenheiro Agrônomo |

Q776903 Direito Administrativo

Relativamente à fase externa do pregão presencial, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da lei.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 45 dias.

( ) A convocação dos interessados será efetuada, necessariamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação e, facultativamente, por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.

( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

A sequência correta é

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

Q776902

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Enfermeiro | FCM - 2017 - IF-RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2017 - IF-RJ - Tecnólogo Audiovisual e Multimeios | FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social | FCM - 2017 - IF-RJ - Bibliotecário | FCM - 2017 - IF-RJ - Engenheiro Agrônomo |

Q776902 Direito Administrativo

Em virtude de uma grave enchente, ocorrida em um município do interior do estado do Rio de Janeiro, uma histórica ponte, essencial para o tráfego no centro da cidade, está sob o risco de ruir. Após um estudo técnico, verificou-se a necessidade da execução de uma obra reparadora com valor em cinquenta mil reais e duração de sessenta dias. Considerando a comprovação inequívoca da situação de emergência, no presente caso, e que os serviços contratados serão destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela circunstância emergencial, a forma de contratação mais apropriada pela administração pública é a

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

licitação pela modalidade pregão.

D

licitação pela modalidade concorrência.

E

licitação pela modalidade tomada de preços.

Q772417

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO) |

Q772417 Direito Administrativo

O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse ao regime deste regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União”. Em seguida, apresentamos os artigos que se seguem, mesmo que fora da ordem de apresentação na norma. Assinale a alternativa incorreta.

A

Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais

B

Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais economica, segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão”. Diz ainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”

C

A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma: “As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação

D

A licitação na modalidade de pregão não se aplica as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração

E

Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão tem direito privado objetivo a fiel observância do procedimento estabelecido neste regulamento, podendo os interessados acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfiram, perturbando as fases do processo ou a realização dos trabalhos

Q772416

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico - (HUGG-UNIRIO) |

Q772416 Direito Administrativo

A licitação na modalidade de pregão é condicionada à vários princípios básicos, como a legalidade, a moralidade, a igualdade, a eficiência, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Ela também deve estar condicionada a outros princípios principais ou correlatos. O pregão não deve estar condicionado à:

A

Razoabilidade

B

Competitividade

C

Proporcionalidade

D

Pessoalidade

E

Q770391

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) |

Q770391 Direito Administrativo

“A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classifcação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”. (Lei 10.520/2002) Analise as atribuições que devem ser tomadas pelo pregoeiro discriminadas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir desmotivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

II. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

III. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

IV. Nas situações previstas nos tópicos I e III acima, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

V. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor

A

Apenas a atribuição III está incorreta

B

Apenas a atribuição IV está incorreta

C

Apenas a atribuição I está incorreta

D

Apenas a atribuição II está incorreta

E

Apenas a atribuição V está incorreta

Q770390

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) |

Q770390 Direito Administrativo

Com base no artigo 3º da Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classifcação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor

A

Estão corretas as afirmativas I, II e III apenas

B

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV

C

Estão corretas as afirmativas I, II e IV apenas

D

Estão corretas as afirmativas II e III apenas

E

Estão corretas as afirmativas I e III apenas

Q767285

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil |

Q767285 Direito Administrativo

A partir da entrada em vigor da Lei n°10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os tipos presencial e eletrônico,

A

é vedado à Administração pública a utilização da modalidade licitatória concorrência para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, mesmo que seja reputada, pelo Administrador, a modalidade mais adequada e satisfatória, no caso concreto, para o atendimento do interesse público.

B

o Administrador deve, preferencialmente, adotar referida modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo, no entanto, factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação para tanto.

C

a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento na Lei n° 8.666/1993, passou a ser aplicada tão somente para objetos complexos, que não permitem descrição objetiva no edital.

D

é facultado ao Administrador sua utilização para contratação de bens e serviços comuns, decisão de caráter discricionário, impassível de controle pelas cortes de contas, dada a autonomia de escolha entre as modalidade licitatórias.

E

a contratação de serviços técnicos de informática não pode mais ser realizada por meio de concorrência, tipo menor preço, ante as vantagens que o pregão traz para a Administração, como a redução de preço e a celeridade procedimental.

Q767283

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil |

Q767283 Direito Administrativo

A modalidade licitatória pregão disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 diferencia-se das modalidades licitatórias regidas pela Lei n° 8.666/1993,

A

porque o pregão destina-se à contratação de objetos simples e de baixo custo; a Lei n° 8.666/1993, de outro lado, foi concebida para a contratação de objetos de alto custo e complexidade, sendo vedada sua utilização para contratações de baixo custo e menor complexidade.

B

em razão da inversão de fases, que, na Lei n° 8.666/1993, comporta competição entre os licitantes em momento procedimental anterior ao julgamento da habilitação.

C

porque, em razão da baixa complexidade do objeto, na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, não há verificação da idoneidade do licitante autor da proposta de menor valor, em razão da supremacia do princípio da economicidade.

D

dentre outras razões, pela existência, no pregão, de uma fase de lances posterior à apresentação das propostas, o que amplia a competitividade e potencializa a economicidade.

E

em razão de dispensar o Administrador de acompanhar a execução do contrato pelo particular, uma vez que o objeto entregue se constitui sempre em um bem ou serviço comum.

Q766955

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUGG-UNIRIO) |

Q766955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação:

A

Na modalidade convite

B

Na modalidade tomada de preços

C

Na modalidade de pregão

D

Na modalidade leilão

E

Na modalidade concurso

Q764741

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de Laboratório - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de laboratório - Química |

Q764741 Direito Administrativo

De acordo com o art. 22 da Lei n. 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Convite.

Q749885

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749885 Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha publicado edital de licitação na modalidade de Pregão para a aquisição de equipamentos de especificação usual no mercado. Participam do certame as empresas Vênus, Marte, Júpiter, Saturno e Plutão. Observando o quadro a seguir, que contém as propostas iniciais de cada uma, podem participar da etapa de lances as empresas:

Imagem associada para resolução da questão

A

Vênus e Marte, apenas.

B

Vênus, Marte e Plutão, apenas.

C

Vênus, Marte, Júpiter e Plutão, apenas.

D

Vênus, Marte, Júpiter, Saturno e Plutão.

Q749451

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749451 Direito Administrativo

A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

A

5 anos.

B

10 anos.

C

8 anos.

D

7 anos.

E

15 anos.

Q711736

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711736 Direito Administrativo

A instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequência. Essa agilidade do procedimento se exterioriza, por exemplo,

A

no julgamento dos recursos interpostos pelos licitantes, que é feito no mesmo dia da sessão única onde ocorre o pregão.

B

pela proposta dos licitantes ser verbal, o que possibilita disputa para redução do valor e obtenção do menor preço para a Administração, com decisão na mesma sessão.

C

pela simplificação da fase de habilitação, que fica restrita à garantia da proposta e da execução do contrato.

D

com a concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação, nessa ordem, em uma única sessão.

E

com a possibilidade de reiniciar a sessão no caso do licitante classificado com a melhor proposta na primeira sessão não ser habilitado.

Q704238

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica |

Q704238 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue o próximo item.

Caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixe de celebrar o contrato alegando necessidade de prazo adicional para confirmar a proposta, o pregoeiro poderá conceder-lhe um novo prazo para a assinatura do contrato, desde que seja inferior a trinta dias.

Certo

Errado

Q701830

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701830 Direito Administrativo

O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei nº 10.520/2002 (pregão)

A

constituem-se exceção ao princípio da mutabilidade dos contratos porque têm como objeto obrigatório bens e serviços comuns, o que afasta a necessidade de alteração da avença, inclusive a quantitativa de objeto, que, nesses casos, deve ser certo e determinado.

B

não podem sofrer qualquer alteração, em razão do princípio da legalidade, que se sobrepõe ao da mutabilidade, já que, para a modalidade pregão é vedada a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.

C

são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.

D

são mutáveis por disposição unilateral da Administração, prerrogativa que não encontra limitação, desde que haja justificativa de interesse público.

E

são mutáveis por acordo celebrado entre os contratantes, hipótese em que há liberdade de alteração do objeto do ajuste, porque oriunda de solução consensual.

Q700676

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700676 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade pregão, instaurada para a contratação de serviços de limpeza, iniciada a sessão pública para o recebimento das propostas, quatro licitantes apresentaram oferta, com os seguintes valores: R$ 10.000,00; R$ 10.500,00; R$ 11.000,00 e R$ 12.000,00. Diante desse cenário, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, a providência subsequente a ser adotada pelo pregoeiro consiste em

A

abrir a possibilidade dos demais licitantes fazerem novos lances sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

adjudicar o objeto ao licitante que apresentou a menor proposta, eis que superada a fase de exame da documentação de habilitação.

C

declarar vencedor o licitante que apresentou a menor proposta e verificar o cumprimento das condições de habilitação.

D

consultar apenas o segundo colocado para oferecimento de novo lance e, não havendo interesse, adjudicar o objeto ao primeiro colocado.

E

desclassificar as propostas e reabrir a oportunidade aos licitantes para novos lances, dada a inocorrência de, ao menos, 3 propostas com variação de até 10%.

Q699462

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |

Q699462 Direito Administrativo

Texto associado

Na modalidade pregão, instituída pela Lei n.º 10.520/2002, o termo de referência corresponde a um instrumento a ser utilizado. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

O termo de referência é um instrumento usado na modalidade pregão tanto na forma presencial quanto na eletrônica.

Certo

Errado

Q697112

Ano: 2016 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2016 - Colégio Pedro II - Professor - Administração |

Q697112 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitações, enquanto a Lei nº 10.520/02 criou mais uma modalidade. A modalidade estabelecida pela Lei nº 10.520/02 foi

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Exclusividade.

D

Tomada de preços.

Q692719

Ano: 2013 Banca: USP Órgão: USP Prova: USP - 2013 - USP - Contador |

Q692719 Direito Administrativo

Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:

Imagem associada para resolução da questão

A

24/11/2010

B

25/11/2010

C

26/11/2010

D

23/11/2010

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo

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