Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.
A modalidade de licitação denominada pregão está prevista na
lei geral que institui normas para licitações e contratos da
administração pública (Lei n.º 8.666/1993); todavia, sua
regulamentação somente ocorreu por meio de decreto.