Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala de aula, durante o período letivo, na presença de professores e inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente federativo.

Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão

A responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o Estado responderá pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que: