Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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Julgue o item que se segue.
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito
causado por um veículo oficial de uma secretaria
municipal, conduzido por um servidor público. João
sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem
direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao
Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de
reparar integralmente os danos causados, acionando a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue.
Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão
solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o
juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.