Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

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Q3056710 Direito Administrativo

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.


No  direito  brasileiro,  existe  previsão  constitucional  expressa  reconhecendo  que  o  Estado  será  objetivamente  responsável  pelos  danos  causados  por  atos de multidões. 

Alternativas
Q3056709 Direito Administrativo

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.


Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado  são  o  fato  administrativo,  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade entre o fato e o dano. 

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Q3049066 Direito Administrativo
Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala de aula, durante o período letivo, na presença de professores e inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente federativo.

Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão
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Q3033489 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o Estado responderá pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:
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Q3028693 Direito Administrativo
Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que: 
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Q3021739 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.  


Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.

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Q3020373 Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  


Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.

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Q3012639 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens 
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Q3010066 Direito Administrativo
    A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações).

Acerca do tema, é correto afirmar que
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Q2960136 Direito Administrativo

Luís, motorista da Secretaria Estadual da Fazenda, envolveu-se em um acidente de trânsito dirigindo um carro oficial, fora do seu horário de expediente, provocando danos materiais em um veículo de propriedade particular cujo proprietário resolveu mover uma ação de reparação contra o Estado. Como o Estado foi condenado a indenizar o particular, a Secretaria moveu ação do tipo regressiva contra Luís.


A Secretaria agiu dessa maneira, pois a infração cometida por Luís acarretou-lhe uma responsabilização na esfera

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Q2943989 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

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Q2929078 Direito Administrativo

A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:

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Q2881071 Direito Administrativo

A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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Q2796070 Direito Administrativo

A responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será:

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Q2794388 Direito Administrativo

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, 8 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

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Q2787916 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que

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Q2752894 Direito Administrativo

A ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal determinam:

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Q2751313 Direito Administrativo

Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

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Q2723844 Direito Administrativo
A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o
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Q2723839 Direito Administrativo
Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: D
6: E
7: E
8: C
9: D
10: B
11: D
12: B
13: A
14: B
15: C
16: D
17: A
18: C
19: D
20: B