Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.

Para ser indenizada, Suzana deverá acionar o Município pela via judicial, uma vez que a via administrativa é inócua para esta solução.

O Município, caso seja condenado a indenizar Suzana, poderia cobrar regressivamente de Machado o valor dispendido dos cofres públicos, o que deverá fazer pela via judicial.

No caso de ser o Município condenado a indenizar Suzana, surgirá para ele o direito de cobrar regressivamente Machado pelo valor dispendido no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória de indenização.

A cobrança regressiva do Município contra Machado é uma faculdade à qual ele poderá ou não lançar mão.

Somente por dolo considera-se que um agente público pode causar danos ao Estado ou a terceiros.

Há, na situação narrada, responsabilidade do Município, pois tanto a ação quanto a omissão comprometem a conduta estatal.

Pode-se dizer que Irineu sofreu lucro cessante, mas não dano emergente.

De acordo com a situação narrada, a teoria que melhor explica o nexo de causalidade seria a teoria da equivalência das condições.

A teoria da causalidade adequada, aplicada ao direito brasileiro e ao caso narrado, explica que somente haverá nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido por Irineu se a omissão se deu de forma adequada, ou seja, se realmente cabia à Administração repor a grade à galeria.

Pode-se dizer que a teoria da causalidade direta e imediata não é aceita no Brasil.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

I, II e III são verdadeiros.

Apenas I e III são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a jornalistas feridos em coberturas de manifestações em que ocorra tumulto ou conflito, não podendo se falar em culpa exclusiva da vítima no caso de descumprimento de ostensiva e clara advertência sobre o acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à integridade física.

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Admite-se que a pessoa lesada ingresse com o pleito indenizatório contra o próprio agente público causador do dano e não necessariamente contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público.

Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, motivo pelo qual o Estado não tem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no desempenho do serviço público que lhes foi delegado.

é do tipo subjetiva, dependendo de dolo específico, cabendo, no entanto, ação de regresso.

é do tipo objetiva, independente de dolo ou culpa, cabendo, no entanto, ação de regresso.

é do tipo subjetiva, dependendo, no mínimo da existência de culpa, a ser comprovada pelo particular prejudicado.

é do tipo objetiva, dependendo, no mínimo da existência de culpa, a ser comprovada pelo particular prejudicado.

é do tipo objetiva, dependendo da comprovação de dolo, cabendo, no entanto, ação de regresso.

subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.

solidária, desde que apurada a ilicitude do fato praticado.

subjetiva, desde que provada a sua conduta dolosa ou culposa.

objetiva, desde que apurada de forma regressiva pelo Município.

é subsidiária em relação à do poder concedente, e somente se configura se demonstrada falha na prestação do serviço.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de negligência da concessionária, cujo ônus é do demandante.

depende da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, nos moldes do direito privado, não sendo equiparada à responsabilidade administrativa.

é solidária à responsabilidade objetiva da Administração, esta que responde prioritariamente pelos danos causados aos usuários.

é de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade, e ante a ausência de excludentes de responsabilização, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.