O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477182 Direito Administrativo

O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:

assegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agente

incluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente público

abranger entidade da administração indireta que explore atividade econômica

não admitir excludente de responsabilidade

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