A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248001 Direito Penal

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

dolo do agente

culpa do agente

omissão na conduta do agente

vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

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