Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública é responsável por garantir o atendimento aos direitos essenciais à população, como o acesso aos serviços de saúde, de educação e de assistência social. Para manter a qualidade e a conformidade em seus objetivos, o gestor público deve obrigar-se ao cumprimento dos princípios da legalidade e da finalidade, ao mesmo tempo em que deve eximir-se de alguns comportamentos, como a autoexecutoriedade da Administração ou a busca por privilégios particulares indevidos.
II. O termo "decoro" remete ao respeito às regras de convivência. Esse conceito está diretamente relacionado com a atitude e as diretrizes comportamentais que devem ser assumidas pelos servidores públicos no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, o decoro não é um princípio que deve nortear a atuação dos servidores públicos municipais, pois ele deve ser seguido por todos aqueles que trabalham no âmbito governamental.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto, cabe ao servidor público compreender que programar as atividades a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e, portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos serviços prestados aos cidadãos.
II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de normas que determinam quais as informações que podem ou não ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo, pode-se citar o sigilo imposto às informações que são determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.
Marque a alternativa CORRETA: