Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Tanto o interesse público primário (de toda a
coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou
ente da Administração) subordinam os interesses
particulares individuais, sobre eles preponderando.