Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo
é a supremacia do interesse público sobre o interesse
privado. Isso significa que a Administração Pública deve
agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso
implique restrições ou sacrifícios para interesses
individuais. Esse princípio é essencial para garantir a
legitimidade e a legalidade dos atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos
que orientam a atuação da Administração Pública, como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Esses princípios estão previstos na
Constituição Federal de 1988 e são essenciais para
garantir que os atos administrativos sejam realizados de
acordo com o interesse público, respeitando os direitos
dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos
públicos.
Julgue o item que se segue.
O princípio da moralidade administrativa permite que os
agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas
em costumes locais e normas informais, mesmo que
essas práticas não estejam expressamente previstas na
legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir
pela contratação de serviços sem licitação, justificando
que essa prática é uma tradição local amplamente aceita
pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de
serviços públicos.
O trecho a seguir refere-se ao princípio da:
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração
superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento
Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente
seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de
licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de
fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido
em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços,
as planilhas devem ser simples o suficiente para que os
licitantes apenas completem com os valores
correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial
do edital, conforme jurisprudência do TCU.
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