Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.
"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."
Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:
No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade determina que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público e não o de autoridades ou servidores.