Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado
programa de governo, fizer constar seu nome de modo a
caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela
autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da
impessoalidade.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que
na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel
de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo.
Esses dois aspectos, respectivamente, são;
Considere a seguinte citação:
Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos
muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por
um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da
alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton,
RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração
Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).