O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de pree...

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Q769101
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Agente Administrativo e Auxiliar de Saúde |
Q769101 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo. Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública:
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A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

• Princípios da Administração Pública:

- Constituição Federal de 1988:

"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte".

A) CERTO, de acordo com o princípio da publicidade "a Administração deve atuar de forma transparente, dando conhecimento à sociedade dos atos por ela praticados" (CARVALHO, 2015). Há ressalvas ao referido princípio, como a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, que podem excepcionalizá-lo, de forma, fundamentada. Além disso, cabe informar que "a eficácia dos atos depende de sua publicidade, mas não a sua validade: a publicidade é imprescindível diante da necessidade de a população ter conhecimento dos atos" (CARVALHO, 2015). 
B) ERRADO, uma vez que a moralidade "diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública" (CARVALHO, 2015).

C) ERRADO, conforme delimitado por Mazza (2013), "o princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa". 
D) ERRADO, o princípio da finalidade encontra-se disposto no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.784 de 1999 (MAZZA, 2013). "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei".
Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: A

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Comentários

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Só uma observação: Segundo entendimento majoritario,  a publicidade é condição para eficácia, e não validade....Se a questão fosse de certo ou errado, certamente estaria errada.

Letra A

No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

http://www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=80:principio-da-publicidade&catid=12&Itemid=107

A questão pode ser dividida em duas partes. a primeira fala da realização do concurso, se a pergunta fosse sobre a realização do concurso, a resposta seria princípio da impessoalidade, porém a pergunda é sobre o ato da publicação da nomeação. Assim, a resposta é o princípio da Publicidade, vez que a publicação é um modo de se dar publicidade, para assim, dar eficácia ao ato administrativo.

Qual a cor do cavalo branco de napoleão? kkkkk

foi mais facil do que mastigar agua  

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