Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.
Como um dos princípios da administração pública brasileira,
a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos
agentes públicos
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
O dever do administrador público de agir de forma ética e com
boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o
administrador público federal, em determinadas situações,
delegue competência para a prática de atos administrativos.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os princípios que regem a administração pública federal
brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios
Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O princípio fundamental do controle determina que o controle
das atividades da administração federal seja exercido em todos
os seus níveis e órgãos, sem exceções
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.
I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.
II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.
III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.
IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.
Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.
Relacione os princípios da administração pública listados na coluna 1 às definições apresentadas na coluna 2.
Coluna 1
I. Autotutela
II. Segurança jurídica
III. Proporcionalidade
IV. Motivação
V. Razoabilidade
Coluna 2
( ) Tem especial aplicação quando se trata do exercício da discricionariedade administrativa, funcionando como um importante critério de limite ao princípio da realidade e para a garantia da legitimidade da ação administrativa.
( ) Enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas com extensão e intensidade dimensionáveis ao que realmente seja demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
( ) É necessário em atos vinculados ou discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria administração pública.
( ) Por ele, o controle da administração pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Relaciona-se também às medidas de polícia administrativa.
( ) Relaciona-se à boa-fé dos administrados ou à proteção da
confiança.
Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.
I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo agindo para atender a algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.
II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos princípios da:
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
embora consista em um princípio implícito na Constituição
Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que
estão explícitos no referido texto, como o princípio da
moralidade e o princípio da legalidade.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de
situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas
preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, o Estado somente poderá exercer sua função
administrativa sob o regime de direito público.
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