Sobre regime jurídico administrativo, administração pública ...

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Q683462

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683462 Direito Administrativo

Sobre regime jurídico administrativo, administração pública e princípios da administração pública, marque o item INCORRETO.

A doutrina considera que o regime jurídico administrativo refere-se às prerrogativas e sujeições da Administração Pública, vinculadas ao princípio da legalidade, cabendo a proteção aos direitos individuais frente ao Estado e atendendo à necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

Faz parte das prerrogativas da administração pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia.

A disponibilidade do interesse público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos mesmos administrativos, gerido. Os agentes públicos estão vinculados à lei e não lhes cabe em nome do poder discricionário desvincular-se da mesma.

A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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