Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.