Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é denominado de

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Da hierarquia decorre o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; II - Assim como no Poder Executivo, nos Poderes Judiciário e Legislativo também existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação no que diz respeito às suas funções institucionais; III - A hierarquia é definida como a relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.

Sabe-se que o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá necessita prezar por uma conduta profissional adequada, em harmonia com princípios. NÃO compreende princípio de conduta profissional desses servidores

Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito da intervenção típica do Estado social). (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)
Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:

O princípio da indisponibilidade do interesse público é:

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar-se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se: