No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

A solução correta da presente questão passa, necessariamente, pela aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99, que ora reproduzo:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Na mesma linha, ainda, a compreensão vazada na Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Refira-se, por relevante, que assim o é tendo em vista que nem mesmo a lei pode prejudicar direitos adquiridos (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), de sorte que, com ainda maior razão, não poderia um ato administrativo, que tem status infralegal, ofender tais direitos definitivamente incorporados ao patrimônio de seus titulares.

Do exposto, escorreito o conteudo da presente afirmativa.


Gabarito do professor: CERTO