A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação
relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o
caso. A alternativa que NÃO representa documentação
referente à regularidade fiscal é: