Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que 

A Secretaria de Fazenda do Ceará realizou um procedimento de licitação, mas todos os participantes do processo foram desclassificados por não cumprirem as exigências do edital. Assinale a opção que indica como essa situação é conhecida.  

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:

À luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir. I. Obra pode ser definida como toda construção, demolição ou reparação realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço pode ser definido como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. III. Os limites aplicáveis à licitação de obras e serviços de engenharia são: convite: até R$ 100.000,00; tomada de preços: até R$ 1.000.000,00; e concorrência: acima de R$ 1.000.000,00. IV. Projeto Básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços que sejam objeto da licitação. Estão corretas apenas as afirmativas

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei n° 8.666/93 VEDA

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir sobre a licitação de obras e serviços no setor público. I. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento. II. As obras e os serviços poderão ser licitados, mesmo que não haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. III. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas contratações de obras e compras. IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê o desempate dos licitantes em igualdade de condições, assegurando-se preferência quanto aos bens e serviços. NÃO estão entre os bens e serviços previstos pela Lei aqueles que forem

A licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, é processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos. Um princípio que NÃO deve ser observado no processamento e no julgamento de licitações é o da

O inciso segundo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 disciplinou as licitações voltadas para a execução de obras e para a prestação de serviços e fixou condições para tais licitações. Entre estas condições NÃO consta a seguinte:

O artigo 3º da Lei nº 8.666/93 apresenta uma série de garantias que o processo de licitação deve observar, voltadas ao Princípio Constitucional, dentre essas NÃO está a/o

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:

O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se: 

A Lei 8666/93 define empreitada por preço único: 

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está: