Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 24

Q1765279

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765279 Direito Administrativo

A sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. Foram previstas várias cláusulas de atualização de valores no instrumento contratual. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados por simples:

A

aditamento

B

apostila

C

registro

D

anotação

Q1761037

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761037 Direito Administrativo

Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião em que a referida decisão foi tomada, Herculano, um dos seus membros, teve registrada a sua discordância com esse ato praticado pela Comissão, ficando clara a sua posição individual divergente, devidamente fundamentada. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, inclusive Herculano, mesmo com voto contrário, uma vez que se trata de órgão colegiado.

B

nenhum membro da Comissão poderá ser responsabilizado, uma vez que a Lei não prevê punição dos seus membros por simples tomada de decisão em processo licitatório.

C

somente o gestor do contrato deverá ser responsabilizado, tendo em vista que os atos praticados pela Comissão não geram responsabilidade dos seus membros.

D

todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, salvo Herculano, que não será responsabilizado por ter manifestado seu voto contrário.

E

todos os membros responderão de forma subsidiária pelo ato praticado pela Comissão, exceto Herculano, que deixou formalmente registrada a sua posição divergente.

Q1761036

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761036 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas

A

por assessoria jurídica da Administração.

B

pelo gestor do respectivo contrato.

C

pela diretoria do órgão contratante.

D

por setor contábil-financeiro do órgão contratante.

E

pelo Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do contrato.

Q1761028

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761028 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e prestação de serviços denomina-se

A

contrato.

B

edital.

C

delegação.

D

concessão.

E

licitação.

Q1759694

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759694 Direito Administrativo

A Lei n. 8666/1993 dispõe que nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido:

A

No Código Brasileiro de Aeronáutica.

B

Na Constituição Federal.

C

No Código Civil.

D

No Código Tributário Nacional.

Q1755079

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755079 Direito Administrativo

Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Acerca do instituto da licitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A

É constitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

B

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, mesmo que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.

C

Empresa que tem em seu quadro funcional ou societário servidor público poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, desde que este esteja licenciado.

D

O edital da licitação poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação, bem como que a empresa já tenha atuado em serviço similar.

Q1753224

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q1753224 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8666/93, na aquisição de bens e serviços, em caso de empate, será dada preferência aos produzidos

A

em território brasileiro.

B

por empresa estrangeira.

C

com mão de obra nacional.

D

com recursos naturais brasileiros.

E

em conformidade com as regras técnicas da OMC.

Q1748115

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Analista Superior - Administrador |

Q1748115 Direito Administrativo

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto

A

comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

C

responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, sendo a empresa líder do consórcio a responsável por responder jurídica, administrativa e criminalmente.

D

impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

Q1747999

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1747999 Direito Administrativo

Sobre as fases das licitações públicas, assinale a alternativa correta:

A

Na concorrência, os interessados devem comprovar, apenas na fase final de adjudicação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

C

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

D

Em qualquer fase da licitação é cabível a desistência da proposta.

Q1747808

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q1747808 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado.

A licitação, conforme a Lei 8.666/93, nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos federal, estadual ou municipal. Referente a esses procedimentos licitatórios assinale a alternativa CORRETA:

A

Em 2002, com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520, que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responde.

B

A Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos ou privados que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio.

C

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

D

De acordo com o artigo 22, § 9º, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesse artigo. A vedação se aplica ao administrador público que não pode criar ou combinar modalidades por mero ato administrativo, e ao legislador de normas específicas, já que não pode contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.

E

O leilão pode ser empregado para alienação de bens móveis até o limite de R$ 2 milhões (art. 23, II, “b”; c/c Decreto 9.412/2018).

Q1746217

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746217 Direito Administrativo

Sobre as licitações pública, assinale a alternativa correta.

A

O regime de execução por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

A Lei 8.666/1993 permite que obra ou serviço de engenharia seja licitada somente com o anteprojeto, ficando, nessa hipótese, os projetos básico e executivo a cargo do futuro contratado.

C

Segundo a jurisprudência dos órgãos de controle, é possível exigir do licitante, a título de qualificação econômica-financeira, de modo cumulativo, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantia (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária).

D

A modificação do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Este procedimento deve ser observado em toda e qualquer modificação, não comportando nenhuma exceção.

E

É permitida a participação do autor do projeto na execução da obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Q1745971

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745971 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

A

a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.

B

o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

as licitações de obras públicas são sigilosas.

D

não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.

Q1745834

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745834 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre os critérios, procedimentos e julgamentos das licitações, segundo a Lei nº 8.666/1993 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. ( ) Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for inferior ao limite previsto em Lei, o processo licitatório deve ser iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública. ( ) Licitações sucessivas com objetos similares são aquelas em que o edital subsequente tem uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. ( ) O edital deve conter no preâmbulo o número de ordem em série semestral, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que deve ser regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

Q1745833

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745833 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que não se caracteriza como documentação relativa à habilitação jurídica exigida dos interessados nas licitações, conforme o caso.

A

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

B

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

C

Cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

D

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Q1745831

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745831 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, relativas às regras específicas aplicáveis a itens relacionados à inovação e à pesquisa, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.
I. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. II. Para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país, pode ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista em lei. III. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q1745829

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745829 Direito Administrativo

Com relação às licitações e o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A

A licitação é indispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. Assim como dispensável também para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

C

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento das licitaçõe, deve ser instruído, no que couber: caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

D

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais.

Q1745121

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Contador |

Q1745121 Direito Administrativo

De acordo com o art. 27 da lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal e trabalhista.

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

A

somente os itens I e II estão corretos.

B

somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

C

somente os itens I e IV estão incorretos.

D

todos os itens estão corretos.

E

todos os itens estão incorretos.

Q1739565

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739565 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista. IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação. ALTERNATIVAS

A

Apenas I e II são corretas;

B

Apenas I e III são corretas;

C

Apenas II e III são corretas;

D

Apenas II e IV são corretas;

E

Apenas III e IV são corretas.

Q1739014

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q1739014 Direito Administrativo

O instrumento convocatório de uma licitação exigiu que na fase de habilitação os licitantes apresentem o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa.
Nesse caso, a documentação é relativa à:

A

lucratividade dos licitantes.

B

rentabilidade dos negócios dos licitantes.

C

qualificação econômico-financeira dos licitantes.

D

verificação de valores mínimos de faturamento dos licitantes.

E

qualificação patrimonial dos licitantes.

Q1723484

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723484 Direito Administrativo

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.

A

Convite, menor preço e convite.

B

Tomada de preços, convite e pregão.

C

Concorrência, menor preço e pregão.

D

Menor preço, técnica e preço, e de maior lance ou oferta.

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Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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