Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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I. As modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão possuem um procedimento a ser adotado para a obtenção da proposta mais vantajosa; II. Existem critérios legais para a definição da modalidade aplicável a um determinado objeto a ser contratado; III. Definida a modalidade, deve-se seguir o procedimento previsto em lei para a modalidade escolhida; IV. A Lei proíbe, expressamente, a combinação de modalidades, ou seja, de procedimentos;
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O Capítulo II da Lei 8.666/93 versa, na seção I, sobre as modalidades, limites e dispensa de licitação. Em relação a este capítulo e a esta lei, analise as proposições.
I. É mandatório que Órgãos Estaduais publiquem os Editais de Licitação no Diário Oficial da União, em qualquer hipótese.
II. A fixação de cópia do instrumento convocatório na modalidade “Convite” está prevista na Lei 8.666/93.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade “concurso” e de trinta dias para a modalidade “tomada de preços”, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.
IV. Inexiste modalidade de licitação que preveja a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação baseada em critérios.
V. A Lei 8.666/93 confere ao administrador público a possibilidade da combinação entre as modalidades previstas no Art. 22.
Assinale a alternativa correta.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:
A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está, regra geral, vinculada à realização de procedimento licitatório, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (contratação direta) admitidas em lei.
Nesses termos, a Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações, incluindo as hipóteses de contratação direta e de tratamento diferenciado aos interessados em pactuar com a Administração. Acerca dos processos de contratação direta e tratamento diferenciado previstos na Lei 8666/93, é incorreto afirmar que: