Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:

I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

É correto o que se afirma

É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração pública. Apesar de ser considerado como a “lei do concurso” deve obediência aos princípios constitucionais e às normas administrativas. O texto se refere

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, as seguintes regras:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. II. do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. III. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Assinale:

Em igualdade de condições, como um dos critério de desempate nos processos licitatórios realizados pela administração pública, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que

De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?

Dentre as possibilidades de licitação na administração pública brasileira, uma delas é o pregão, muito utilizado em virtude de sua rapidez na condução do processo. Tal rapidez se dá por qual motivo?

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o parecer jurídico sobre editais de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes, é de natureza:

Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de fornecedores em processos de compra de bens ou serviços. O exemplo mais comum são preferências que vários governos dão a fornecedores nacionais. Sobre a margem de preferência que pode ser estabelecida nos procedimentos licitatórios, assinale a afirmativa correta.

Um cidadão capanemense deseja questionar o instrumento convocatório de uma licitação, argumentando que constatou indícios de irregularidades. Nos termos da Lei de Licitações, o cidadão deverá protocolar pedido de:

Nos termos da Lei de Licitações, na hipótese de empate entre dois fornecedores de bens, estando ambos em mesmas condições de proposta, o primeiro critério de desempate aplicável é ser o bem produzido

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á a comprovação do recolhimento de quantia correspondente à:

A respeito da licitação, com base na Lei no 8.666/1993 e na legislação esparsa, assinale a alternativa correta.

Em um determinado município localizado em região de fronteira, o desemprego registrado é de 18% da população economicamente ativa. A prefeitura elabora um edital de licitação, na modalidade “menor preço”, para a contratação de serviços de conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte de maquinário de sua propriedade. Em face da possibilidade de uma empresa do país vizinho participar e ganhar a licitação, assinale a alternativa que apresenta uma especificidade que a prefeitura poderá incluir no edital de licitação, com respaldo legal.

Analise as frases abaixo sobre licitações públicas no Brasil:

1. Poderá ser estabelecida margem de preferência nos processos de licitação.

2. Os processos de licitação no Brasil devem ser cercados do mais absoluto sigilo.

3. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e da probidade administrativa, dentre outros.

4. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, pessoalidade e da improbidade administrativa, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação, é um exemplo de uma prática regular concernente ao procedimento licitatório.

II. O acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação é um exemplo de procedimento devidamente realizado em conformidade com a legislação vigente no âmbito da celebração e da administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de exame e aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes é uma forma de tornar o procedimento licitatório mais ágil e eficiente, reduzindo, assim, procedimentos que não agregam valor e tornando o fluxo de atividades mais eficiente entre as partes interessadas.

II. Dividir a obra em parcelas sem respeitar a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento e não prever um critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.

Marque a alternativa CORRETA: