Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão.
Examine as assertivas e assinale a correta.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise os contextos a seguir: [1] A etapa interna da licitação é realizada antes da publicação do aviso de licitação, contemplando a consecução dos atos preparatórios para a efetiva promoção da disputa. [2] A etapa externa da licitação inicia-se com a formalização da demanda administrativa, entendida como a demonstração da necessidade de aquisição de produtos, de contratação da prestação de serviços ou execução de obras. Assinale a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. No Microsoft Excel, a função “SE” verifica se uma condição foi satisfeita e retorna valores distintos conforme o resultado. II. Apresentar inassiduidade habitual é uma atitude que deve ser praticada pelo servidor público continuamente. III. À luz da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação não poderá ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. II. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. III. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais. Marque a alternativa CORRETA:

O decreto de autorização, se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, fazem parte da documentação relativa à:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. De acordo com a referida Lei, na concorrência para a venda de bens imóveis da Administração Pública, a fase de habilitação limitar-se-á:

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Maria, Pró-Reitora de Administração e Finanças de determinada universidade federal, autorizou a publicação de edital de licitação para aquisição de cortinas para as salas de aula sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Uma licitante apresentou impugnação ao edital sob o argumento da falta de indicação do referido recurso orçamentário no instrumento convocatório.
Diante do caso em tela, a Administração deve apurar a responsabilidade de Maria e:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Balanço Patrimonial, o passivo é o conjunto dos bens e direitos de uma entidade. Nele, constam exclusivamente os direitos e deveres de curto prazo da instituição.

II. O procedimento licitatório caracteriza um ato administrativo informal, ainda que praticado na esfera da Administração Pública. Assim, a licitação deve evitar manter registros formais dos seus procedimentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
“Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

É certo dizer, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
“Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Após a escolha do empreendimento a ser realizado, pode ser necessária a elaboração de anteprojeto, que não se confunde com o projeto básico da licitação. O anteprojeto deve ser elaborado no caso de obras de maior porte e consiste na representação técnica da opção aprovada na etapa anterior, devendo apresentar os principais elementos – plantas baixas, cortes e fachadas – de arquitetura, da estrutura e das instalações em geral do empreendimento, além de determinar o padrão de acabamento e o custo médio.

II. Segundo determina a lei nº 8.666, de 1993, o procedimento da licitação inicia-se com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, o qual contenha a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e a origem do recurso próprio para a despesa. A esse processo devem ser juntados todos os documentos gerados ao longo do procedimento licitatório. A documentação, as memórias de cálculo e as justificativas produzidas durante a elaboração dos projetos básico e executivo também devem constar desse processo.

III. O edital de licitação de um empreendimento público deve abranger toda a obra e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, além de impossibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos executivos e do prazo de execução.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A fase interna da licitação é a fase em que se especifica detalhadamente o objeto a ser contratado – por meio da elaboração do projeto básico – e se definem os requisitos para o recebimento de propostas dos interessados em contratar com a Administração, observadas regras que possibilitem a máxima competitividade entre os participantes, com o fim de obter a proposta mais vantajosa para a Administração. A fase interna da licitação é uma etapa de fundamental importância para o sucesso do empreendimento.

II. Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças prévia e de instalação. Esse é um importante requisito, já que a implementação de medidas mitigadores influencia diretamente a definição precisa do custo do empreendimento.

III. Após o empreendimento ser definido, é necessário iniciar os preparativos para a contratação, que deve ocorrer, usualmente, por meio de licitação. As etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação constituem a fase externa do certame.

Marque a alternativa CORRETA: