“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer i...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639971 Direito Administrativo

“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de

registro dos atos constitutivos do interessado no órgão de registro do comércio, quando exercente de atividade empresária.

regularidade do interessado quanto ao pagamento de contribuições devidas à seguridade social.

boa situação financeira do interessado, por meio da exibição de demonstrações contábeis.

capacidade técnico-profissional, por meio da exibição de atestados que demonstrem possuir o interessado, a seu serviço, profissionais que executaram atividades semelhantes ao objeto da licitação.

experiência e aptidão técnicas, por meio da demonstração de que o interessado já foi contratado pelo ente licitante para a consecução de objeto idêntico ao da licitação.

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