Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a
apresentação dos respectivos atestados de capacidade
fornecidos por pessoas de direito público ou privado.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os
serviços a serem licitados, deve constar da planilha
orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do
orçamento.
O critério para se definir a obrigatoriedade de audiência pública no início de um processo licitatório é o valor estimado para uma licitação ou um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o
nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e
a hora para recebimento da documentação. Além disso, deverá
conter a proposta e o horário para abertura dos serviços.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Após a realização dos atos da comissão de licitação, o processo
com a indicação do vencedor do certame deverá ser submetido
à autoridade competente para a habilitação da proposta
ganhadora e posterior adjudicação.