Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Q508266
Direito Administrativo
Para ter sua validade assegurada, um edital de licitação depende de uma série de requisitos, dentre os quais a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeiro- comerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos descritos, podemos considerar o explicitado na alternativa:
Q508137
Direito Administrativo
Os documentos previstos na Lei sobre licitações são de característica fiscal, técnica e econômico- financeira. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Na Tomada de Preços, é dispensada a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
II. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
III. Na qualificação econômico-financeira, é exigida a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis provisórias do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, que podem ser atualizados por índices oficiais.
IV. A comprovação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos pertinentes ao objeto da licitação supre necessidade da documentação relativa à indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequados para a realização do objeto.
V. No rol de documentos técnicos, deve-se comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
I. Na Tomada de Preços, é dispensada a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
II. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
III. Na qualificação econômico-financeira, é exigida a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis provisórias do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, que podem ser atualizados por índices oficiais.
IV. A comprovação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos pertinentes ao objeto da licitação supre necessidade da documentação relativa à indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequados para a realização do objeto.
V. No rol de documentos técnicos, deve-se comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
Q507554
Direito Administrativo
Ao ato pelo qual a Administração Pública atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, dá-se o nome de
Ano: 2013
Banca:
IBFC
Órgão:
SDHPR
Provas:
IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto
|
IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil |
Q506392
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado:
Ano: 2015
Banca:
SHDIAS
Órgão:
IMA
Prova:
SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |
Q504995
Direito Administrativo
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até:
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