Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

não está impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para convite.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

quarenta e cinco dias para concurso

trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

cinco dias úteis para pregão.

trinta dias para leilão.

 Um processo licitatório, utilizando-se da modalidade concorrência, não precisa ser realizado com ampla publicidade porque todos podem participar.

 No processo de compras devem ser observadas a legalidade, a pessoalidade, o julgamento subjetivo e a moralidade do ato administrativo.

 No processo de compras existem as fases externa preparatória e a interna executória.

Por motivos de segurança nos sistemas de informações, as licitações não podem ser feitas por meio de processo eletrônico, os chamados Pregões Eletrônicos.

 Na licitação, um processo de aquisição ou contratação de bens ou serviços inicia-se por meio da solicitação de um Setor ao Gestor da Unidade de Administração de um Órgão Público, contendo um termo de referência ou projeto básico do bem ou serviço requerido e termina com a contratação do fornecedor que atenda os requisitos do bem ou serviço solicitado e a Lei de Licitações.

Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, dentre outras, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista;

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento podem ser estabelecidos por cláusulas contratuais com a Administração Pública;

Dentre as cláusulas obrigatórias do contrato, está a que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, porém a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento;

Nenhuma das alternativas anteriores.