Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Q2205244
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.
Q2205243
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
Q2205242
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
Q2205241
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Q2205240
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
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