Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que isso cause prejuízo à parte interessada. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma menos onerosa para a Administração. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.