Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração para a anulação dos atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados a partir da
data em que foram praticados, salvo em caso de
comprovada má-fé.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deverá anular seus próprios atos,
quando estes forem eivados de vício de legalidade, e
poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos dos quais resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de
inadequação da sanção aplicada.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a
reclamação fundada em violação de enunciado da
súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob
pena de responsabilização pessoal nas esferas cível,
administrativa e penal.
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