Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2193527 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 


As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Alternativas
Q2192981 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999. 

Alternativas
Q2192980 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo. 

Alternativas
Q2192979 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrativo. 

Alternativas
Q2192978 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado. 

Alternativas
Respostas
1066: C
1067: E
1068: E
1069: C
1070: E