Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anulação dos atos contar‑se‑á da percepção do último pagamento.

Considera‑se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa apenas a efetiva anulação do ato administrativo.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis somente poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

90 dias.

2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.