Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a
celebração de contrato de parceria público-privada que
tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra,
o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.
Julgue o item a seguir.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão
manter um sistema de controle interno integrado, cujo
propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal. Esse
sistema também é responsável por analisar a eficácia e
eficiência da utilização de recursos públicos por
entidades de direito privado.
Julgue o item a seguir.
No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões
dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência
do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder
Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz
respeito às suas funções administrativas.
Julgue o item a seguir.
Com relação aos agentes públicos, pode-se afirmar que
os servidores públicos em sentido estrito são os
ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Julgue o item a seguir.
No contexto das noções de atos administrativos,
suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto
para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o
referido ato possui o atributo da presunção de
legitimidade.