Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano
deverão conter cláusula que estabeleça o índice de
reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do
orçamento estimado.
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a
ordem cronológica de pagamento alterada pela
administração, mediante prévia justificativa da autoridade
competente.
Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.
A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços
públicos ou de interesse público em que a remuneração do
parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas
cobradas dos usuários.
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir.
A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o
certame é vencido pela licitante que apresentar o maior
desconto em relação ao preço estimado pela administração.
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir.
No regime de contratação semi-integrada de uma obra
pública, o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, além de executar os
procedimentos necessários e suficientes para a entrega final
da obra.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela
fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de
determinados serviços que não tenham sido executados ou
tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês,
desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos
serviços medidos no mês anterior.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de
ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra,
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente
pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
No regime de empreitada por preço global, exige-se que o
projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos
com elevada acurácia, bem como que contenha um
detalhamento completo de todos os componentes da obra, a
fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da
obra.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
O contrato de uma obra de reforma de um edifício público
poderá ser alterado tanto quantitativa quanto
qualitativamente, de forma unilateral, pela administração
pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da
contratação e observem o limite de acréscimos e supressões
de 50% do valor contratado atualizado.
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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