No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue ...

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Q3023244 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior. 

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