Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.313 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |
Q3011105
Direito Administrativo
O acompanhamento da aplicação de recursos financeiros em uma
obra contratada pelo regime de empreitada global, na modalidade
preço global, é feita por meio de
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010976
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos
atos da Administração decorrentes da aplicação desta
Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis,
contado da data de intimação ou de lavratura da ata,
em face de:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão CORRETOS:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010970
Direito Administrativo
Sobre a administração pública, analise os itens a
seguir:
I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são conhecidas por entes políticos, na medida em que possuem capacidade política (de elaborar leis), além da capacidade administrativa (de auto-gestão).
II. A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam) e objetivo (objeto por ela pretendido).Em sentido subjetivo (formal ou orgânico), a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa e a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
III. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo. A Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce. E dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos.
Está(ão) CORRET(S)
I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são conhecidas por entes políticos, na medida em que possuem capacidade política (de elaborar leis), além da capacidade administrativa (de auto-gestão).
II. A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam) e objetivo (objeto por ela pretendido).Em sentido subjetivo (formal ou orgânico), a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa e a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
III. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo. A Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce. E dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos.
Está(ão) CORRET(S)
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |
Q3010961
Direito Administrativo
De acordo com o art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº
14.133/21(Lei de Licitação e Contratos
Administrativos), São serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual: aqueles
realizados em trabalhos relativos a, entre outros:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010253
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:
A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:
A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010252
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010251
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010250
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O conceito que define o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins é chamado de critério teleológico.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O conceito que define o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins é chamado de critério teleológico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010244
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010243
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010242
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
A convocação de um Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, é uma espécie de controle exercida pelo Poder Legislativo.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
A convocação de um Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, é uma espécie de controle exercida pelo Poder Legislativo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010241
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010240
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010239
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode apreciar o motivo do ato administrativo.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode apreciar o motivo do ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010238
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Acerca da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, é correto afirmar que tal corrente não possui adeptos no direito brasileiro, sendo sempre uma interferência considerada indevida.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Acerca da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, é correto afirmar que tal corrente não possui adeptos no direito brasileiro, sendo sempre uma interferência considerada indevida.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010237
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Em nenhuma situação os atos interna corporis da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Em nenhuma situação os atos interna corporis da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010235
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010234
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010233
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010228
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Poder Judiciário é o órgão que, por excelência, exerce o controle de mérito dos atos administrativos.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Poder Judiciário é o órgão que, por excelência, exerce o controle de mérito dos atos administrativos.
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