Questões de Direito Administrativo para Concurso

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sobre licenças e concessões, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão de seu casamento, Menelau, servidor de autarquia federal, se afastou do serviço, sem qualquer prejuízo remuneratório, por oito dias consecutivos.

II. Afrodite, servidora federal estável, se afastou do serviço, com remuneração, por oito dias consecutivos em virtude do falecimento de seu irmão.

III. Pátroclo, servidor federal em estágio probatório, se afastou por quatro meses do serviço, com remuneração, para participar de capacitação profissional no interesse da Administração.

IV. Páris, servidor federal estável, se afastou por um ano e dois meses consecutivos para tratamento de sua saúde, sem prejuízo da remuneração, após perícia realizada por junta médica oficial.

V. Aquiles, servidor estável de autarquia federal, se afastou do serviço, com remuneração, por noventa dias consecutivos no período de doze meses para cuidar de seu pai que se encontrava acamado por enfermidade comprovada por perícia médica oficial, já que não havia quem pudesse assisti-lo nem a possibilidade de compensar o horário de ausência do serviço, tendo sido computado esse período de licença como de efetivo exercício para todos os efeitos.

De acordo com as normas constantes da Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma apenas em 

De acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecerá a princípios. Assinale a alternativa que não corresponde o princípio previsto no referido artigo da Constituição Federal de 1988. 

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.


A sequência está correta em 

Fernando recebeu dois documentos oriundos de processos licitatórios para fins de organização e arquivo. Cada documento acompanhava uma breve descrição de seu conteúdo. O primeiro se tratava do documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo, dentre outros parâmetros e elementos, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, a possibilidade de sua prorrogação. O segundo foi descrito resumidamente como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tais documentos são definidos, respectivamente, como

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço por mais de trinta dias úteis.

III. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da República quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.

IV. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quando as infrações forem puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Está correto o que se afirma apenas em