A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público, durante a atividade, de
acordo com a Lei no
8.429/92
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Considere que João é servidor público e, na realização
de uma diligência externa, no uso de veículo oficial,
envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.
Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
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