Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Segurança jurídica.

Motivação.

Sanatória dos atos administrativos.

Irrevogabilidade dos atos administrativos.

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

as pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que evidenciado, mediante procedimento administrativo, dolo ou culpa dos mesmos.

a Constituição consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas prestadoras de serviço público, no tocante aos danos causados por seus agentes e prepostos

apenas em caso de dolo é possível à Administração Pública o exercício do direito de regresso contra o responsável pelos danos causados a terceiros.

a Constituição Federal consagrou, como regra geral, o princípio do risco administrativo, obrigando as pessoas jurídicas de direito público, bem assim as empresas prestadoras de serviços públicos, a indenizar os prejuízos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

a responsabilidade da Administração Pública, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração do nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.

o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A nomeação é válida, uma vez que o ato é discricionário.

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e os fatos e fundamentos jurídicos, que fundamentam sua prática, gera vício sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

mesmo não acarretando lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados ou sanados pela administração publica federal;

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos a qualquer controle do judiciário.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades exclusivamente da Administração Pública, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não se vinculam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, o qual poderá ter prazo de vigência indeterminado

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Eletrobras

Petrobras

Caixa Econômica Federal

Banco do Brasil

Banco do Nordeste

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, hipótese em que acumulará ambas as remunerações.

o servidor público poderá acumular as remunerações oriundas de um cargo de técnico com outra de analista do Tribunal Regional do Trabalho, independente da compatibilidade de horários.

é vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

a proibição de acumular não se estende aos cargos e funções em sociedades de economia mista da União, suas subsidiárias, e sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.

o diretor de um Órgão Estadual, que exerce suas funções das 8 às 16h, poderá ocupar o cargo de professor de uma autarquia das 13 às 19h, desde que esta seja municipal.

é composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão com o objetivo de cumprir uma atividade estatal previamente estipulada.

ele tem funções, cargos e agentes distintos. Apesar disso, a extinção ou alteração de cargos ou funções acarretará a extinção ou modificação do órgão.

quanto a sua hierarquia, pode ser classificado em independentes, autônomos, superiores, subalternos, compostos e singulares.

individual é o órgão cuja função se desenvolve por um único agente; e colegiado, aquele que decide pela manifestação da vontade de vários agentes.

Controle Interno e Supervisão Ministerial.

Controle Judicial e Externo.

Controle de Legalidade e Legislativo.

Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

4 - 3 - 5 - 1 - 2

3 - 2 - 4 - 1 - 5

5 - 1 - 2 - 4 - 3

2 - 5 - 4 - 3 - 1

ascensão.

promoção.

falecimento.

readaptação.

posse em outro cargo inacumulável.

A acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.

É constitucional a acumulação pretendida, vez que se tratam de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado de enfermeiro, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular no caso apresentado é o de professor.

A acumulação seria constitucional se houvesse a cumulação de 2 cargos em âmbito municipal ou de 2 cargos em âmbito estadual, o que não ser verifica no caso, logo, inconstitucional a pretensão de Manoel.

É inconstitucional a acumulação pretendida, todavia, caso Manoel tenha interesse no novo cargo, poderá exercê-lo sem remuneração até o término do estágio probatório, a partir de quando poderá requerer administrativamente o recebimento de vencimento.

V, V, V, F.

V, F, F, V.

V, F, F, F.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.