Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

V- V-V- F- F

V- V-F- V- F

V-V-V-V-V

F- V- F- V- F

F- F- V-V- F

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

traduz o princípio da autonomia da vontade.

representa prestações idênticas para ambas as partes.

denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

significa o equilíbrio das prestações das partes.

se vincula aos chamados contratos de adesão.

Forma.

Objeto.

Discricionariedade.

Motivo.

Finalidade.

V, V, V, V

V, F, F, V

F, V, F, V

F, V, V, F

V, F, V, F

Constitutivos ou declaratórios.

Ampliativos ou restritivos.

Negociais ou puros.

Concretos ou abstratos

Discricionários ou vinculados.

É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.

Da impessoalidade.

Da motivação.

Da proporcionalidade.

Da supremacia do interesse público.

Da boa administração.

Margem de liberdade conferida pela lei ao administrador, a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.

Por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma.

Atributo do ato pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observá-la.

A militância, em favor de determinado ato, de uma presunção juris tantum de legitimidade.

Atos que têm por destinatário uma categoria de sujeitos inespecificados, porque colhidos em razão de se incluírem em uma situação determinada ou em uma classe de pessoas.

requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local.

ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo, cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento.

insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.

se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.

a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.

o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.

De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.

A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.

A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.

O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.

um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.

um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.

até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.

dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.

até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.

da sindicância poderá resultar, dentre outros casos, a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever.

o inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.

a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

o funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.

durante o inquérito administrativo, o indiciado será citado para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

de polícia.

disciplinar.

normativo.

regulamentar.

discricionário.

Não agir de modo temerário.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.