Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei n^o 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações de contratos regulados pela Lei n^o 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados de acordo com a tabela de preços prevista na lei em apreço, vedada a fixação mediante acordo entre as partes.

Está correto o que consta APENAS em

Considere as definições listadas abaixo.

I. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado, de que são exemplos SESI, SESC e SENAI.

II. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, integrando esta categoria, por exemplo, o Distrito Federal.

III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que podem assumir a forma de economia mista, por exemplo, com a finalidade de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo; sua criação deve ser autorizada por lei específica, e ao Poder executivo cabem as providências complementares para sua instituição.

IV. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Essas definições correspondem, de I a IV, respectivamente, a

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei nº 8.112/90.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

O aproveitamento de determinado ato administrativo nulo, substituindo-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos é denominado:

Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, assinale a única alternativa correta:

As questões a seguir, dizem respeito à Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, que trata dos atos de improbidade. Analise as assertivas e assinale a opção correta:

I - Considerando-se a gravidade das sanções impostas, a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 estabelece um rol taxativo de atos de improbidade e não meramente exemplificativo.

II - Os atos de improbidade podem ser imputados àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III - Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito poderão ensejar a indisponibilidade dos bens do agente causador do dano, podendo tal medida, inclusive, sujeitar seus sucessores até o limite do valor da herança.

IV - A Lei No 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre atos de improbidade, na forma nela definidos, prevê a aplicação de sanções tão-somente àqueles atos que causem danos ao erário, tendo em vista que a sua finalidade maior é o ressarcimento financeiro desses prejuízos.

V - Os atos de improbidade também poderão ser imputados ao agente que exerça transitoriamente ou sem remuneração mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

A doutrina apresenta várias classificações para serviços públicos, sendo CORRETO afirmar:

A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da continuidade:

Em tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:

A respeito dos bens públicos, apenas pode-se afirmar que:

O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.

Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.

Considere:

I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.

Está CORRETO o que consta em: