Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Nas licitações o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de:

Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?

De acordo com o Artigo 5º da Lei de Licitações, qual é o princípio que visa garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente?

Considerando o disposto no Artigo 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, qual das seguintes afirmações sobre o registro cadastral na licitação é correta?

Analise os seguintes excertos sobre as modalidades licitatórias estabelecidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e indique a sequência correta com V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior preço ou o de maior desconto;

( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos;

( ) Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.

I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.

II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) No que se refere à habilitação dos licitantes, é vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) É necessária em todo contrato cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

( ) A contratação de serviços relacionados a tecnologia da informação e de comunicação não é regida pela Lei nº 14.133/2021.

A sequência está correta em:

Suponha que o Município de Onça Pintada pretenda adquirir equipamentos de proteção individual para seus agentes de combate às endemias, ante o surto de dengue que atingiu a região. Trata-se de produtos com características usuais de mercado (botas, luvas, máscaras), com número elevado de potenciais fornecedores. Diante do caso em tela, o procedimento de licitação adequado para a contratação é:

Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Princípio regulador da atividade administrativa, expressamente previsto no art. 37 da CF/1988, segundo o qual a atuação administrativa deve ter por fim o interesse público e guarda relação com a proibição de promoção pessoal dos agentes públicos.

Trata-se do:

Segundo a atual classificação, são entidades integrantes da Administração Indireta as adiante elencadas, EXCETO:

Supondo que determinado ato administrativo foi editado com vício insanável, afrontando lei em vigor. Tal ato:

A reponsabilidade civil da Administração Pública por danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros é:

Em relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há transferência de atividades para outras pessoas, trata-se de Administração:

A respeito das modalidades de licitações previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ______________ é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, e ______________ é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:

Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Nos expressos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:

À luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue as

I. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.

II. As condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito, para serem tipificadas como ato de improbidade administrativa.

III. Para ser classificado como improbidade administrativa e enquadrado nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ato tem de, necessariamente, causar dano ao erário.

Está correto o que se afirma em: