Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 241

Q2569746

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569746 Direito Administrativo

Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:

A

Imoralidade: como a não obrigação de pautar as ações apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

B

Impessoalidade: como o dever de agir de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.

C

Legalidade: como o firme compromisso com o ordenamento jurídico e a observância dos atos normativos que o constituem.

D

Publicidade e transparência: como a obrigação de tornar públicos e abertos dados, informações e ações, disponibilizando-os de maneira acessível à população.

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Q2569639

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569639 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.

João, servidor público federal estável, é aprovado em concurso público para outro cargo federal que permite a acumulação legal. Contudo, João é informado de que a carga horária do novo cargo é de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 horas semanais. No cargo originário, ele atua em jornada também de 40 horas semanais.

Considerando-se a situação hipotética, o disposto na Lei nº 8.112/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

João poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de provimento efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.

B

João somente poderia acumular os cargos se um deles fosse estadual ou municipal, sendo proibida a acumulação de dois cargos na mesma esfera de governo.

C

João não poderá acumular os cargos, pois é proibida a acumulação de cargos que somem carga horária superior a 60 horas.

D

João poderá acumular os cargos, desde que comprove a compatibilidade de horários no exercício de ambos.

E

João poderá acumular os cargos, mas deverá optar pela remuneração de apenas um deles.

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Q2569638

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569638 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Federal de Alagoas, com base na Lei nº 14.133/2021, firmou contrato com empresa de engenharia para construção de uma nova unidade acadêmica em um de seus Campi. Durante a execução contratual, veio a ocorrer fato superveniente com potencial de onerar o contrato. O fato verificado constou da matriz de alocação de riscos e definiu que ele, em ocorrendo, ficaria sob a responsabilidade do contratado.

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere a situação hipotética e assinale a alternativa correta.

A

O contrato administrativo pode ser um instrumento de alocação de riscos, inclusive em relação à álea extraordinária, para ganho de eficiência econômica, na relação contratual. Nesse caso, não caberia reequilíbrio econômico.

B

Embora não seja possível a concessão de reequilíbrio econômico pela álea extraordinária, o fato superveniente promoverá a necessidade de a Administração conceder reajuste para garantir a conclusão da obra.

C

Se o fato superveniente for o aumento dos custos da mão de obra, a empresa poderá fundamentar um eventual desequilíbrio econômico-financeiro pelo caráter extraordinário da situação.

D

Se a Matriz de Riscos atribuiu a responsabilidade ao contratado, o reequilíbrio econômico será feito de ofício pela Administração, que elevará o preço do contrato para garantir sua plena execução.

E

Considerando-se que o fato constou da alocação de risco ao contratado, a empresa deverá arcar com o ônus do fato superveniente, se isso causar elevação de até 25%.

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Q2569637

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569637 Direito Administrativo

O município de Cidade Verde decidiu utilizar a pré-qualificação permanente para licitações futuras de empresas de tecnologia da informação, a fim de promover a modernização de seus sistemas administrativos. Após a publicação do edital, 15 empresas se inscreveram, mas 8 (oito) não atenderam aos requisitos mínimos para a pré-qualificação, como comprovação de experiência em projetos similares ou certificações técnicas específicas.
Considerando-se a situação hipotética e com base na Lei nº 14.133/2021, em especial sobre a pré-qualificação permanente, assinale a alternativa que registra a melhor conduta a ser adotada pela Administração de Cidade Verde em relação às empresas que não atenderam aos requisitos.

A

A Administração deve excluir as empresas que não atenderam aos requisitos do processo de pré-qualificação permanente, impedindo-as de participar de futuras licitações, até que regularizem sua situação, considerando que a licitação que se seguir deverá ser restrita aos licitantes pré-qualificados.

B

A Administração deve informar as empresas que não atenderam aos requisitos sobre as falhas e permitir que elas apresentem documentos complementares para regularização, dentro de um prazo determinado.

C

A Administração deve admitir todas as empresas que se inscreveram no processo de pré-qualificação permanente, considerando que a seleção final será realizada apenas na fase de licitação, com a análise das propostas.

D

A Administração deve realizar uma nova pré-qualificação permanente, com requisitos mais flexíveis, para que as empresas que não atenderam aos requisitos iniciais tenham a oportunidade de se habilitar.

E

A Administração deve desconsiderar a pré-qualificação permanente e realizar uma licitação tradicional, com a participação de todas as empresas que se inscreveram.

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Q2569635

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569635 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, os agentes são pessoas (físicas ou jurídicas) que exercem alguma atividade estatal, podendo ser políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Dentro dessa perspectiva, um permissionário de serviço público é considerado um agente

A

político.

B

delegado.

C

honorífico.

D

credenciado.

E

administrativo.

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Q2569634

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569634 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei n° 14.133/2021, dadas as afirmativas,

I. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço e o de melhor técnica.

II. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou de conteúdo artístico.

III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

IV. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

V. Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados, entre outros atributos, o objeto, os preços, os fornecedores.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2569633

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569633 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item a seguir.
Em um Processo Administrativo Disciplinar regido pela Lei nº 8.112/1990, a comissão processante, após analisar a defesa do servidor, elaborou um relatório conclusivo pela sua inocência. No entanto, a autoridade julgadora discordou das conclusões da comissão e decidiu aplicar a penalidade de suspensão ao servidor. Considerando-se a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.112/1990, a decisão da autoridade julgadora é

A

válida, pois a autoridade julgadora tem discricionariedade para decidir sobre a penalidade, independentemente das conclusões da comissão processante.

B

válida, desde que a decisão seja proferida no prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora.

C

nula, a menos que a autoridade julgadora determine a realização de novas diligências e provas complementares.

D

nula, pois a autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante.

E

válida, desde que, na motivação, se demonstre flagrante desconsideração de prova dos autos.

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Q2569595

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569595 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público e, no exercício da função, cometeu conduta culposa que gerou uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

A penalidade aplicável a Joaquim pelo ato de improbidade administrativa será reduzida pela metade em razão da conduta culposa.

E

Não houve ato de improbidade administrativa punível nos termos da referida lei, tendo em vista que a conduta foi culposa.

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Q2569594

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569594 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?

A

Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.

B

O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.

C

Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.

D

O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

E

Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.

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Q2569593

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569593 Direito Administrativo

Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento desses documentos sem dar orientações ao interessado. No caso, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta de Carlos foi correta?

A

Não foi correta, pois ele deveria orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B

Foi correta, já que o servidor pode se recusar a receber documentos, imotivadamente.

C

Foi correta, tendo em vista que o interessado em dar início a um processo administrativo deverá realizar o protocolo prévio.

D

Não foi correta, pois ele deveria ter recebido o processo administrativo e suprido a falta com a oitiva do interessado.

E

Foi correta, já que as falhas na documentação inviabilizam o recebimento de documentos pelo servidor, sendo desnecessária a motivação da sua decisão.

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Q2569587

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569587 Direito Administrativo

Maria está prestando alguns concursos, mas está em dúvida sobre o prazo de validade de um concurso público. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, o prazo de validade de um concurso público é de

A

até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

até um ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o limite máximo de cinco anos.

E

até dois anos, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, por iguais períodos.

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Q2569586

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569586 Direito Administrativo

Pedro é servidor público federal empossado em cargo de provimento efetivo e já atingiu a sua estabilidade no serviço público. De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, Pedro só perderá o cargo em virtude de

A

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

decisão administrativa cumulada com sentença judicial de primeira instância.

C

processo administrativo de outorga cumulado com sessão de conciliação negativa.

D

sentença judicial e processo conciliatório administrativo.

E

decisão judicial transitada em julgado em última instância e processo administrativo de controle, assegurada a ampla defesa.

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Q2569367

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569367 Direito Administrativo

Na condição de agente público representante do Estado na Universidade Federal de Sergipe, você exerce alguns poderes cujos efeitos incidem sobre a administração pública. Quais são esses poderes?

A

Poder administrativo e poder delegado.

B

Poder hierárquico e poder disciplinar.

C

Poder de polícia e poder fiscalizador.

D

Poder de ação e poder discricionário.

E

Poder decisório e poder executor.

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Q2569355

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569355 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

A

três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2569354

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569354 Direito Administrativo

Roberto é sócio da empresa Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sendo que foi imputado à referida empresa ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessas informações e no que dispõe a referida lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Roberto, por ser sócio da empresa, será responsabilizado solidariamente pelo ato.

B

Roberto, via de regra, responderá pelo ato da empresa, salvo se comprovar que não teve qualquer participação ou benefícios.

C

Roberto não poderá ser responsabilizado pelos atos da empresa, ainda que comprovados participação e benefícios diretos, já que a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio.

D

Roberto, via de regra, não responderá pelo ato de improbidade imputado à empresa, salvo se comprovadamente constatar que houve participação e benefícios diretos, respondendo nos limites de sua participação.

E

Roberto, via de regra, responderá pelo ato de improbidade da empresa, no limite de sua participação societária.

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Q2569353

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569353 Direito Administrativo

Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

Os prazos expressos em dias não são contados de modo contínuo.

C

Considera-se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

D

Se o vencimento do prazo cair em dia que o expediente for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação.

E

Os prazos começam a correr a partir da data de juntada do comprovante de intimação no processo, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Q2569347

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569347 Direito Administrativo

Pedro é servidor público e a ele foi aplicada uma penalidade de suspensão em razão de infração cometida. Ocorre que o setor que Pedro trabalha teria graves prejuízos com a ausência do servidor durante o período do afastamento. Nesse caso, considerando o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando Pedro obrigado a permanecer em serviço.

B

Não será aplicada a penalidade, devendo ser anotada no histórico do servidor a suspensão, ainda que não cumprida.

C

A suspensão deverá ser convertida em advertência por escrito, mediante desconto dos dias da suspensão na remuneração de Pedro.

D

A suspensão deverá ser aplicada normalmente.

E

Pedro poderá optar em cumprir a suspensão ou permanecer em serviço.

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Q2569346

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569346 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:

A

experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.

B

aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.

C

títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.

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Q2569289

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569289 Direito Administrativo

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na prestação direta, o serviço é prestado apenas pela administração pública direta.

B

Na prestação centralizada, o serviço é prestado pela administração direta e indireta.

C

Na prestação indireta, o serviço é prestado pela administração indireta, mediante delegação para sua mera execução.

D

Na prestação descentralizada, o serviço é prestado apenas por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade.

E

Na prestação desconcentrada, o serviço é prestado por um órgão, com essa competência específica, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

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Q2569287

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569287 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, dadas as afirmativas,

I. Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em perda dos direitos políticos e suspensão da função pública.
II. A negligência na conservação do patrimônio do órgão público pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa quando se caracterizar conduta culposa.
III. As condutas de improbidade administrativa estão relacionadas apenas às espécies de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.
IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
V. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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