Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo. 

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, no local de execução da obra, preposto aceito pela contratante. 

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. 

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes. 

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.  

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. 

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.  

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que administração pública em sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade exercida por tais entes.

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos. 

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão processual dar ensejo ao agravamento da sanção.