Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 29

Q3133508

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133508 Direito Administrativo

O contribuinte João foi notificado sobre uma nova cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos garantidos aos contribuintes no processo administrativo é o:

A

Direito ao sigilo fiscal.

B

Direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

Direito à imunidade tributária.

D

Direito ao silêncio.

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Q3131881

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131881 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública tem a natureza jurídica de poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo quais correspondem a finalidades do controle para a administração pública.
(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.
(__)Contribui para a garantia do regime democrático.
(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.
(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3131761

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131761 Direito Administrativo

João foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de Estado, e durante o exercício do cargo, foi apurado que ele desviou recursos públicos em benefício próprio. Qual das alternativas descreve a forma correta de responsabilização desse agente público?

A

João só pode ser processado administrativamente.

B

João será processado exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

C

João não pode ser responsabilizado, pois tem foro privilegiado.

D

João pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.

E

João só pode ser processado penalmente.

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Q3131747

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131747 Direito Administrativo

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?

A

Ausência de interesse p.úblico.

B

Descumprimento de prazos contratuais

C

Superveniência de fato novo.

D

Vício de legalidade no procedimento licitatório.

E

Inexecução parcial do contrato.

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Q3131719

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131719 Direito Administrativo

Licitação é o processo formal utilizado pela administração pública para contratar serviços ou adquirir bens de forma transparente e competitiva, garantindo a melhor proposta. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21, no tocante às hipóteses de inexigibilidade de licitação:

A

É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, ainda que não consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos de licitação inexigível, não haverá avaliação do bem em nenhuma hipótese.

C

É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

É inexigível a licitação somente nos casos de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

Não existe previsão na Lei para inexigibilidade de licitação para locações, que deverá sempre ser licitada.

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Q3131718

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131718 Direito Administrativo

Sobre os princípios da licitação, previstos no Art. 5º, da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:
I.A licitação deverá observar o princípio do julgamento objetivo.
II.O orçamento sigiloso é um princípio aplicável às licitações.
III.A economicidade é prevista expressamente como princípio das licitações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3131717

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131717 Direito Administrativo

Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e atividades voltados para a gestão de bens e interesses públicos, conforme princípios legais e institucionais. Qual é o principal objetivo do processo de licitação na Administração Pública?

A

Ajustar diretamente com os particulares os valores e condições das compras públicas, sem processo formal.

B

Permitir que a Administração Pública contrate obras, serviços, compras e alienações de forma transparente e competitiva.

C

Garantir a compra de bens e serviços pela Administração Pública sem a necessidade de contratos.

D

Facilitar a venda direta de bens públicos para empresas privadas sem necessidade de concorrência.

E

Assegurar que a Administração Pública tenha total liberdade para escolher fornecedores, sem seguir critérios legais.

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Q3131715

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131715 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe aos agentes públicos o dever de agir de modo a obter o maior aproveitamento de seu trabalho, fornecendo aos administrados um serviço presto e de qualidade, é o princípio:

A

Da publicidade.

B

Da moralidade.

C

Da legalidade.

D

Da impessoalidade.

E

Da eficiência.

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Q3131714

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131714 Direito Administrativo

Poder administrativo é a autoridade conferida à administração pública para gerir interesses públicos, regulando condutas e tomando decisões conforme a lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica do poder administrativo regulamentar ou normativo?

A

É utilizado para editar atos gerais e alterar leis para adaptá-las às necessidades administrativas.

B

Inova no ordenamento jurídico por meio de normas derivadas.

C

Permite que a Administração Pública edite atos complementares às leis, sem modificar seu conteúdo.

D

É exercido privativamente pelo Poder Executivo, com a função de criar novas leis.

E

Compete ao poder Legislativo regulamentar e complementar as leis por meio de decretos autônomos.

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Q3131713

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131713 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e elementos do ato administrativo, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A imperatividade é um elemento do ato administrativo.
(__)A forma é um dos elementos do ato administrativo.
(__)A finalidade é um atributo do ato administrativo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − V − V.

E

F − F − V.

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Q3131712

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131712 Direito Administrativo

Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução de tarefas ou fornecimento de assistência, sem entrega de produtos físicos, mas focada em soluções e resultados. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

A execução dos serviços públicos, quando delegada, exclui qualquer forma de fiscalização pelo Poder Público.

B

A titularidade do serviço público pode ser transferida aos particulares em casos de relevante interesse coletivo.

C

Estado pode explorar diretamente qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa.

D

Os particulares podem exercer livremente a prestação de serviços públicos sem a necessidade de licitação.

E

A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, mas a titularidade sempre permanece com o Estado.

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Q3131708

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131708 Direito Administrativo

Sobre a possibilidade de realização de pregão na forma eletrônica, avalie as proposições:
I.É possível a realização de pregão na forma eletrônica para bens e serviços comuns, de forma geral.
II.É possível a realização na forma eletrônica para contratações de obras.
III.É possível a realização de pregão, na forma eletrônica, para locações imobiliárias e alienações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3131706

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131706 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 prevê os parâmetros e elementos descritivos que deverão estar no termo de referência. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O termo deverá conter a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
(__)O termo deverá conter a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
(__)O termo não precisará prever a adequação orçamentária, o que virá previsto na Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q3131704

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131704 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/93. De acordo com a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o pregão será adotado sempre que:

A

For necessário alienar um bem público, não mais servível à administração.

B

O objeto não puder ser licitado, sendo a licitação considerada inexigível.

C

O objeto não puder ser licitado, sendo a licitação considerada dispensável.

D

O objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

O objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3131703

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131703 Direito Administrativo

Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 14.133/21 não se aplica aos contratos de locação.
(__)A Lei nº 14.133/21 se aplica aos contratos de concessão e permissão de uso de bens públicos.
(__)A Lei nº 14.133/21 não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

E

F − F − V.

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Q3131677

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131677 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Sobre os requisitos que devem constar no requisito apresentado inicial pelo interessado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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Q3131676

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131676 Direito Administrativo

No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos critérios apresentados, assinale a alternativa que indica a afirmação correta:

A

É permitido renunciar total ou parcialmente aos poderes ou competências, desde que haja conveniência para administração.

B

Os assuntos específicos não têm direito à comunicação e à apresentação de questões finais nos processos administrativos.

C

Os atos administrativos podem ser realizados sem a observância das formalidades essenciais, desde que o resultado atenda ao interesse público.

D

É vedada a imposição de obrigações e avaliações em medida superior ao necessário para atender o interesse público, garantindo a adequação entre meios e fins.

E

A atuação dos agentes administrativos pode priorizar a promoção pessoal, desde que não haja violação de normas específicas.

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Q3131674

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131674 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir:
Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.

A

Finalidade, forma, objeto e efeitos. A autorização não precisa de um motivo justificável, pois é uma prática comum.

B

Competência, específica, forma, motivo e efeitos. A autorização é válida independentemente do objetivo do evento.

C

Competência, específica, forma, motivo e objeto. Neste caso, o servidor deve ter uma autoridade para autorizar o uso do espaço, o evento deve ter uma finalidade pública, o despacho deve ser escrito, deve haver um motivo justificável para a autorização e o objeto deve ser o espaço a ser utilizado.

D

Motivo, competência, validade e formalidade. O ato é válido mesmo que o servidor não tenha autoridade para emitir o despacho.

E

Forma, objeto, efeitos e validade. O despacho pode ser verbal, não necessitando ser formalizado por escrito.

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Q3131673

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131673 Direito Administrativo

É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança nas ações de administração, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas sobre a veracidade das informações, cabe aos interessados ou à parte apresentar provas que contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial para o funcionamento eficiente da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto corresponde a qual atributo do ato administrativo?

A

Tipicidade.

B

Irreversibilidade .

C

Discricionariedade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade .

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Q3131672

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131672 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que garantem sua eficácia e validade no âmbito da administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos principais atributos dos atos administrativos:

A

Ato irrevogável, que não pode ser cancelado ou alterado sob nenhuma circunstância.

B

Ato complexo, que exige uma manifestação de vontade de mais de um órgão ou entidade para sua validade.

C

Ato autoexecutor, que pode ser executado sem necessidade de autorização judicial ou de outro órgão.

D

Ato discricionário, que permite à administração agir de acordo com sua conveniência, independentemente da legalidade.

E

Ato sem formalidade, que não precisa seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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