Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 382

Q2456420

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456420 Direito Administrativo

Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

Compete ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

Compete ao Tribunal de Contas prestar as informações solicitadas pelo Parlamento sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução de contratos.

E

Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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Q2456417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456417 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

É possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.

B

Na seara do controle administrativo se busca a verdade formal e, por isso, o controle administrativo deve constituir-se em processo.

C

A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade, bem como o de mérito.

D

A impugnação de um edital realizada por um cidadão é exemplo do exercício do direito de petição.

E

As corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo prisma da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

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Q2456416

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456416 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

A

O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

B

A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

C

Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.

D

Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.

E

O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.

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Q2456415

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456415 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.

C

O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

D

O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.

E

O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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Q2456414

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456414 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).

( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.

( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.

( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 1 – 3.

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Q2456411

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456411 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.

B

O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.

C

Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.

D

O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função fiscalizatória.

E

O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular que atua junto à Administração.

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Q2456277

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456277 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Esses princípios, delineados no Art. 37 da Constituição Federal, caracterizam a base para uma gestão pública transparente, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade.

Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2456177

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456177 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a estrutura da Administração é INCORRETO afirmar que:

A

As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem qualificação jurídica, conferindo-lhes maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, depois de terem celebrado contrato de gestão com o órgão a que se achem vinculadas, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

B

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, a exemplo da ANVISA.

C

As empresas públicas não podem prestar serviços públicos.

D

As sociedades de economia mista adotam sempre a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

E

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos firmados pelas estatais será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

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Q2456176

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456176 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A intervenção do Estado nas concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95:

A

Pode ser decretada com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, mas não o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

B

Exige contraditório prévio, ou seja, a Administração deve ouvir o concessionário previamente.

C

O procedimento deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

D

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

E

A intervenção far-se-á por sentença judicial favorável ao poder concedente, a qual conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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Q2456175

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456175 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a recente decisão do STF em sede de repercussão geral, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado por força de disparos de arma de fogo efetuados em comunidades, por força de operações policiais:

A

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

B

É ônus probatório do interessado demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

C

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

D

O Estado responde, em qualquer hipótese, pelos danos sofridos por terceiros, decorrentes de operações em comunidades.

E

O Estado só responde pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

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Q2456174

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456174 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder de polícia:

A

pode ser delegado a particulares.

B

admite, em casos de urgência ou previsão legal, a atuação imediata da Administração, ou seja, pode ser autoexecutório nessas hipóteses, não dependendo de prévia autorização judicial para ser exercido.

C

é exclusivo das forças policiais.

D

não pode ser exercido por estatais prestadoras de serviços públicos.

E

é exclusivo dos órgãos e entes integrantes da administração direta.

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Q2456173

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456173 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder hierárquico difere do poder disciplinar, essencialmente, porque:

A

o poder hierárquico pressupõe hierarquia funcional, ao passo que o poder disciplinar exige algum tipo de vínculo com a Administração.

B

o poder hierárquico aplica-se apenas à esfera militar.

C

o poder disciplinar aplica-se somente na ausência do poder hierárquico.

D

o poder hierárquico pode ser aplicado diretamente pelos entes e órgãos da administração direta às entidades da administração indireta de maneira ampla e irrestrita.

E

o poder disciplinar exige sempre a prévia oitiva do administrado, o que não ocorre, necessariamente, com o poder hierárquico.

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Q2456171

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456171 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito do controle judicial da administração é correto afirmar que:

A

abrange aspectos de legalidade e de mérito como regra.

B

diz respeito apenas a aspectos de mérito.

C

em regra diz respeito apenas à legalidade ou juridicidade do ato.

D

o juiz tem amplos poderes para substituir o gestor no exercício da função administrativa.

E

na forma judicial, não exige, ao menos como regra, a provocação do interessado.

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Q2456110

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456110 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Está correto dizer que:

A

A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

B

Será necessário apontar os motivos determinantes da apresentação de manifestações.

C

o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço, sendo a ouvidoria a segunda instância para a análise da questão.

D

A manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico para formalizar o pedido e conferir segurança ao processo.

E

A manifestação do usuário depois de decidida e respondida originará uma bula ou súmula de conduta daquele órgão, quando procedente e relevante.

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Q2456097

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456097 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São vedações expressas ao servidor público, exceto:

A

o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

B

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

C

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

D

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

E

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

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Q2456079

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456079 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém acumulação vedada de cargos públicos:

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro técnico.

C

dois cargos de caráter técnico ou científico.

D

um cargo de professor com outro científico.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2456078

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456078 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a opção que completa corretamente a lacuna

O __________________________ aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Impessoalidade.

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Q2456076

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456076 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a opção que completa corretamente as lacunas, de acordo com o artigo 15, § 1º da lei n° 8.112/1990:

“É de ______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da ______________”.

A

7 dias - data da posse.

B

15 dias - data da posse.

C

15 dias - publicação do ato de provimento.

D

30 dias - da publicação do ato de provimento.

E

60 dias - da publicação do ato de provimento.

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Q2456075

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456075 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais previstas na lei n° 8.112/1990:

A

suspensão, remoção, demissão.

B

advertência, suspensão, reintegração.

C

destituição de cargo em comissão, demissão, advertência.

D

recondução, destituição de função comissionada, demissão.

E

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, advertência, reversão.

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Q2456074

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456074 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos da lei n° 8.112/1990, podemos afirmar, exceto:

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.

C

Investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

D

No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

Investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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