Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 64

Q3077238

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

A

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

B

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

C

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

D

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

E

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

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Q3077237

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077237 Direito Administrativo

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

A

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

B

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

C

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

D

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

E

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.

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Q3077236

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077236 Direito Administrativo

Considerando os poderes conferidos ao administrador público, assinale a alternativa que corretamente explica a diferença entre poder vinculado e poder discricionário.

A

Poder discricionário ocorre quando a lei confere à Administração Pública liberdade de ação, determinando apenas o interesse público como limite.

B

Poder vinculado é exercido quando a Administração age segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem seguir normas legais.

C

Poder vinculado permite ao administrador decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D

No poder vinculado, o administrador tem liberdade total para agir conforme seu entendimento pessoal, sem seguir normas preestabelecidas.

E

Poder discricionário e poder vinculado são conceitos intercambiáveis no Direito Administrativo, sem distinções práticas significativas.

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Q3076009

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076009 Direito Administrativo

As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas por:

A

Envolverem a cooperação entre o setor público e privado para a realização de projetos de interesse público.

B

Serem exclusivas para grandes empresas multinacionais.

C

Transferirem totalmente os riscos para o setor público.

D

Impedirem a participação de organizações da sociedade civil.

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Q3075863

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075863 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A

Procuradoria Geral da República.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Ministério do Trabalho.

D

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3075427

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075427 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.112/1990, um dos motivos admitidos para que o servidor tire licença do trabalho é por (para)

A

motivo de afastamento de familiares de 3º grau.

B

serviço comunitário.

C

atividade no setor privado.

D

desempenho de mandato classista.

E

viagens a lazer.

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Q3075426

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075426 Direito Administrativo

Conforme Lei Federal n.º 8.112/1990, está previsto o adicional por serviço extraordinário. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

A

50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

40% (quarenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

E

20% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q3075425

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075425 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

gratificações.

B

adicionais e gratificações.

C

indenizações e gratificações.

D

indenizações, gratificações e adicionais.

E

indenizações e adicionais.

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Q3075414

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075414 Direito Administrativo

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

A

Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.

B

Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.

C

Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.

D

A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Q3075160

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075160 Direito Administrativo

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

A

menor preço

B

melhor técnica

C

maior preço

D

técnica e preço

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Q3074861

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia |

Q3074861 Direito Administrativo

As orientações básicas para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS alude à Lei nº 8.666/93 que prevê as situações em que a contratação não decorre de licitação, que são:

A

Dispensa de Licitação e Interesse da Administração Pública

B

Dispensa de Licitação e Vedação Legal

C

Interesse da Administração Pública e Vedação Legal

D

Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação

E

Interesse da Administração Pública e Ausência de Registro

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Q3074663

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074663 Direito Administrativo

As modalidades de licitações servem para definir procedimentos específicos para a contratação de serviços, obras e compras públicas, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa, promovendo a transparência, a competitividade e a igualdade de condições entre os participantes. A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que versa sobre licitações e contratos administrativos, trata em seu Art. 28 sobre as modalidades de licitação. Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação descritas nos incisos do Art. 28 da referida Lei.

A

I – Pregão; II – Concorrência; III – Concurso; IV – Leilão; V – Diálogo competitivo.

B

I – Pregão; II – Concorrência; III – Leilão; IV – Classificação.

C

I – Concorrência; II – Leilão; III – Pregão Eletrônico; IV – Tomada de Preços.

D

I – Pregão; II – Concorrência; III – Tomada de Preços; IV – Leilão; V – Diálogo competitivo.

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Q3074661

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074661 Direito Administrativo

A garantia para órgãos públicos assegura que produtos e serviços atendam a padrões de qualidade e confiabilidade, exclui danos causados por uso indevido e exige conformidade com regulamentações locais. Esse suporte é crucial para a eficiência do uso dos recursos públicos e a continuidade dos serviços. O Art. 58 da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações) descreve que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação e, em seu § 1º, que essa garantia de proposta não poderá ser superior a determinado percentual do valor estimado para a contratação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa esse percentual, conforme o § 1º do Art. 58 da referida Lei.

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

3% (três por cento).

D

4% (quatro por cento).

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Q3074659

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074659 Direito Administrativo

É crucial para o servidor público entender sobre a Lei de Licitações para garantir a legalidade, transparência e eficiência nas compras e contratações públicas, evitando fraudes e desperdícios e promovendo o uso responsável dos recursos públicos. A seção III da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trata sobre os critérios de julgamento das propostas e, em seu Art. 33, discorre sobre o julgamento das propostas e os critérios a serem observados. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos os critérios de julgamentos previstos no Art. 33 da referida Lei.

A

I – menor prazo; II – menor preço; III – melhor técnica; IV – melhor prazo; V – melhor custo-benefício; VI – maior grau de finalização.

B

I – menor preço; II – melhor prazo; III – melhor técnica; IV – menor risco.

C

I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.

D

I – menor preço; II – menor prazo; III – melhor técnica; IV – melhor lance.

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Q3074488

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Analista Administrativo |

Q3074488 Direito Administrativo

Convênios são acordos firmados entre entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos comuns. Sobre as características e a gestão de convênios, considere a alternativa correta:

A

Convênios devem ser celebrados por tempo indeterminado, permitindo flexibilidade nas ações e nos compromissos assumidos pelas partes envolvidas.

B

Convênios são restritos a parcerias entre entidades públicas, não podendo ser firmados entre empresas privadas ou organizações não governamentais.

C

A fiscalização e o acompanhamento de convênios são dispensáveis, uma vez que as partes envolvidas devem atuar de boa-fé para cumprir os objetivos estabelecidos.

D

A formalização de um convênio exige a definição clara dos objetivos, responsabilidades, prazos e recursos financeiros, devendo ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado.

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Q3074427

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074427 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Não estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas nesta Lei.

E

As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3074426

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074426 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

identificação do interessado ou de quem o represente.

C

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

D

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

E

data e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.

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Q3074425

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074425 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

aptidão física ou mental.

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Q3074405

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q3074405 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, EXCETO.

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficácia.

E

Legalidade.

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Q3074181

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal Sanitário |

Q3074181 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos é um mecanismo utilizado pela administração pública para delegar a prestação de determinados serviços a particulares. Qual das alternativas abaixo não é uma característica da concessão?

A

Contratação mediante licitação.

B

Prestação do serviço por prazo determinado.

C

Transferência da titularidade do serviço para o concessionário.

D

Reversão do serviço ao poder concedente ao término do contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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