De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei ...

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Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074426 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

identificação do interessado ou de quem o represente.

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

data e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.

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