Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 35.262 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041156
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa permitir
ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
integrante do patrimônio de qualquer das entidades
referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, ou ainda a prestação
de serviço por parte delas, por preço inferior ao de
mercado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041145
Direito Administrativo
Texto associado
Direito Administrativo
Por Arthur Bobsin
A origem do direito administrativo está atrelada ao
surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao
reconhecimento do Estado como um ente autônomo cuja
atuação está pautada no interesse público e na paz
social.
O direito administrativo é a área que tem como foco o
estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da administração pública. Também está relacionado a
toda a regulamentação destinada aos servidores que
nela atuam.
Segundo Odete Medauar, o direito administrativo é
definido como o conjunto de normas e princípios que
regem a atuação da Administração Pública, tratando
primordialmente da organização, meios de ação, formas
e relações jurídicas da Administração Pública.
Para a autora, a área é formada por princípios próprios e
tem um objeto específico: a disciplina da Administração
Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo
autônomo no campo do direito. A Administração Pública
exerce o controle de seus próprios atos, além de
sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Acesso em: https://tinyurl.com/msdrne6y
De acordo com o princípio da eficiência,
considerando que a Administração Pública atua com
recursos públicos, todas as suas ações devem priorizar a
máxima eficiência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041144
Direito Administrativo
Texto associado
Direito Administrativo
Por Arthur Bobsin
A origem do direito administrativo está atrelada ao
surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao
reconhecimento do Estado como um ente autônomo cuja
atuação está pautada no interesse público e na paz
social.
O direito administrativo é a área que tem como foco o
estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da administração pública. Também está relacionado a
toda a regulamentação destinada aos servidores que
nela atuam.
Segundo Odete Medauar, o direito administrativo é
definido como o conjunto de normas e princípios que
regem a atuação da Administração Pública, tratando
primordialmente da organização, meios de ação, formas
e relações jurídicas da Administração Pública.
Para a autora, a área é formada por princípios próprios e
tem um objeto específico: a disciplina da Administração
Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo
autônomo no campo do direito. A Administração Pública
exerce o controle de seus próprios atos, além de
sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Acesso em: https://tinyurl.com/msdrne6y
O princípio da moralidade administrativa pode ser
caracterizado como a reprovação de condutas que ferem
não apenas a legislação, como também a moral e os
bons costumes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041120
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
A vontade do Estado se manifesta através de seus
agentes, que são pessoas naturais que recebem a
importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041118
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
O Direito Administrativo é o ramo do direito
compreendido por conjunto de normas e princípios
jurídicos que regem a atividade administrativa, as
entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com
o objetivo de atender as necessidades da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040838
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
Praticar um Poder da Administração dentro dos
Limites da Lei significa que o Agente tem que ser a
Autoridade Competente para realizá-lo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040837
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder da Administração é Abstrato, é Instrumental,
e quando o Estado realiza esse Poder, ele o faz por meio
de Ato Administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040836
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
A Administração tem o poder-dever de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é
denominado de Poder Hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040835
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o
Administrador Público tem Liberdade em sua decisão,
admite Juízo de Valor, bem como análise de
Conveniência e de Oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040830
Direito Administrativo
Texto associado
CONTROLE PATRIMONIAL
Segundo a contabilidade pública, a classificação de
patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos
de bens.
O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada
bem, controla e registra as aquisições, baixas,
procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização,
exaustão, redução ao valor recuperável), transferências,
etc. e envia as informações sintéticas por meio de
Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de
Contabilidade para efetuar as conciliações e
lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.
Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir
uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o
Setor de Contabilidade.
Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/
Os quartéis e instalações militares, veículos oficiais,
aeroportos e portos públicos são considerados bens de
uso comum.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040829
Direito Administrativo
Texto associado
CONTROLE PATRIMONIAL
Segundo a contabilidade pública, a classificação de
patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos
de bens.
O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada
bem, controla e registra as aquisições, baixas,
procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização,
exaustão, redução ao valor recuperável), transferências,
etc. e envia as informações sintéticas por meio de
Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de
Contabilidade para efetuar as conciliações e
lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.
Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir
uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o
Setor de Contabilidade.
Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/
Bens de uso comum correspondem àqueles que
estão à disposição de todos os cidadãos e não podem
ser vendidos ou comercializados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040828
Direito Administrativo
Texto associado
CONTROLE PATRIMONIAL
Segundo a contabilidade pública, a classificação de
patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos
de bens.
O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada
bem, controla e registra as aquisições, baixas,
procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização,
exaustão, redução ao valor recuperável), transferências,
etc. e envia as informações sintéticas por meio de
Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de
Contabilidade para efetuar as conciliações e
lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.
Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir
uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o
Setor de Contabilidade.
Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/
As escolas públicas, hospitais públicos e bibliotecas
públicas são considerados bens dominicais, pois são
utilizados pela população.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040806
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os atos privados são aplicados apenas em algumas
situações, nos quais a administração renuncia às
prerrogativas públicas e tratada como particular.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040805
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
As atividades da Administração Pública são
desenvolvidas em consonância com princípios a serem
observados. Moralidade compõe um dos princípios da
Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040804
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os Atos da administração pública são aqueles
advindos da vontade da Administração Pública na sua
função própria. Já os atos constitutivos são os que
aquele que põe fim a situações jurídicas individuais
existentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040803
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os atos declaratórios fazem alteração em uma
situação já existente, sem provocar a sua extinção já os
atos modificativos são aqueles que afirmam a existência
de um fato ou então de uma situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040663
Direito Administrativo
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Somente os titulares de direitos e interesses que
forem parte no processo administrativo têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040660
Direito Administrativo
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o
dever de ser assistido por advogado, a fim de
garantir a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040659
Direito Administrativo
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à
unidade de atuação com personalidade jurídica,
enquanto autoridade é o servidor ou agente
público com poder decisório.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040658
Direito Administrativo
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são
aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando exercem função
administrativa.
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